Busca Busca

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) e a Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) realizam, no dia 15 de dezembro, às 13h, no auditório da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), em Cuiabá, uma palestra sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) - Lei Federal 13.019/2014 – que está prevista para ser sancionada pela presidente da República no dia 14 de dezembro e começa a vigorar em janeiro de 2016.

A palestra será ministrada pela assessora especial da Secretaria-Geral da Presidência da República e coordenadora da agenda do Marco Regulatório das OSCs, Laís Figueirêdo Lopes.

A nova legislação estabelece regras específicas para as parcerias firmadas pelos poderes públicos com as entidades sem fins lucrativos, estipulando que sejam feitas por meio de Termo de Colaboração e Termo de Fomento e não mais por convênios, exceto nas parcerias que envolvam o Sistema Único de Saúde (SUS).

O público-alvo são servidores públicos estaduais e municipais da área de gestão que trabalham direta ou indiretamente com parcerias entre a administração pública e as OSCs, representantes de entidades civis organizadas e dos Conselhos de Política Pública.

O objetivo é orientar os agentes envolvidos nestes processos, para que estejam preparados para quando a lei começar a valer. “Estamos em um momento de construção da nova legislação e é muito importante que todos ligados a este assunto conheçam a nova regra, que vem para garantir segurança jurídica a estas parcerias”, aponta o superintende de Aquisições e Contratos da Sedec e multiplicador da lei capacitado pela Secretaria de Governo da Presidência da República, Cândido Rosa.