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Incentivos Fiscais

agricultura empresarial
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Incentivos Fiscais



DOWNLOADS

  1. Lei PROALMAT
  2. Decreto PROALMAT
  3. Instrução Normativa nº 02/2019 - PROALAMAT
  4. Anexo I - Requerimento do produtor
  5. Anexo II - Requerimento Inicial
  6. Anexo III - Requerimento Final
  7. Anexo IV - Requerimento Cooperativa