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Incentivos Fiscais

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Incentivos Fiscais



1) LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017: Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

2) CONVÊNIO ICMS 190/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: Dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

3) DECRETO N° 1.420, DE 28 DE MARÇO DE 2018: Divulga a relação dos atos normativos instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-grossense, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, vigentes em 8 de agosto de 2017, levantado para os fins determinados na Lei Complementar (federal) n° 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências.

4) DECRETO Nº 1.767, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018: Divulga a relação dos atos normativos, editados anteriormente à publicação da Lei Complementar (federal) n° 160/2017, instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-grossense, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, não vigentes em 8 de agosto de 2017, elaborada para os fins determinados na aludida LC n° 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências.

5) LEI COMPLEMENTAR Nº 631, DE 31 DE JULHO DE 2019: Dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares nº 132, de 22 de julho de 2003, e nº 614, de 5 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.

6) LEI 7.098, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998: Consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

7) LEI Nº 7.958, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003: Define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.

8) LEI Nº 7.183, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999: Institui o Programa de Incentivos às indústrias Têxteis e de Confecção de Mato Grosso PROALMATIndústria e dá outras providências.

9) LEI N° 7.799, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002: Institui incentivo fiscal para a realização de projetos desportivos no Estado de Mato Grosso, altera a Lei nº 6.896, de 20 de junho de 1997, e dá outras providências.

10) LEI N° 8.059, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003: Institui o Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT e dá outras providências.

11) LEI Nº 8.684, DE 20 DE JULHO DE 2007: Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações relativas à comercialização de peixes e jacarés criados em cativeiro, nas condições que especifica.

12) DECRETO Nº 2.212, DE 20 DE MARÇO DE 2014: Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.

13) DECRETO Nº 271, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019: Introduz alterações no Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que trata do regime de Substituição Tributária.

14) DECRETO Nº 273, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 : Introduz alterações no Regulamento do ICMS, para fins de regulamentação da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, e dá outras providências.

15) DECRETO Nº 274, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019: Regulamenta a fruição da remissão e da anistia de que tratam os artigos 3° a 6° da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, e dá outras providências.

16) DECRETO Nº 288, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 : Regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências, combinada com as disposições dadas pela Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, bem como revoga o Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.

17) DECRETO Nº 316, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019: Regulamenta a Lei n° 6.883, de 2 de junho de 1997, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, combinada com as disposições dadas pela Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, bem como revoga o Decreto n° 997, de 17 de maio de 2017.

18) DECRETO Nº 317, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019: Regulamenta o artigo 33 da Lei 7.958, de 25 de setembro de 2003, combinado com as disposições da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, bem como revoga o Decreto n° 250, de 16 de setembro de 2015.

19) DECRETO Nº 319, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019: Altera o Decreto n° 274, de 24 de outubro de 2019, que regulamenta a fruição da remissão e da anistia de que tratam os artigos 3° a 6° da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019; introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014; e dá outras providências.

20) DECRETO Nº 321, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

 

 



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