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Governo publica nome de empresas que recebem benefícios fiscais

Procedimento está sendo realizado em todo o país e a expectativa do governo Federal é pacificar a questão e dar transparência sobre o que é praticado em cada estado
Caroline Rodrigues | Sedec-MT

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A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (19) uma lista com o nome das empresas que recebem algum tipo de incentivo fiscal em Mato Grosso. Esta é mais uma das etapas para a convalidação nacional dos benefícios e isenções, que tem como objetivo combater a guerra fiscal entre os estados brasileiros.

Conforme a Lei Complementar Federal nº 160/2017, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) irá validar todos os documentos que foram publicados e chancelar as empresas, cujo nome estiver na lista.  Agora, cabe aos empresários se certificarem das informações e caso haja alguma incoerência, eles têm três dias após a publicação para questionarem a Sedec e solicitarem as alterações. Depois deste prazo, o órgão tem mais três dias para analisar os pedidos e respondê-los.

De acordo com o secretário-adjunto de Empreendedorismo e Investimentos da Sedec, Leandro Reyes, a próxima etapa será a entrega da lista para o Confaz, que incluirá a informação no portal de transparência do órgão para posterior consulta pelas secretarias de fazenda de outros estados.

Reyes explica que alguns estados faziam a seguinte conta. Se a empresa recebe o benefício na origem, tinha a porcentagem total do ICMS daquela unidade federativa descontado no destino, o que dependendo da situação neutralizava os efeitos do incentivo concedido.

Na opinião dele, a regularização vai trazer benefícios tanto para o empresário como para os Estados porque traz segurança jurídica para quem comercializa e para os gestores, fornece informações preciosas sobre o que está sendo realizado no restante do Brasil, o que gera subsídios para a construção das políticas públicas de atração de investimentos.

ENTENDA O PROCESSO – Em março, o governo publicou 138 leis, atos normativos e decretos que estabeleciam os programas e critérios relativos aos incentivos fiscais. O fato aconteceu de forma simultânea no Brasil e marcou uma nova etapa da esfera fiscal no território nacional porque todas as unidades da federação tinham benefícios vigentes sem a aprovação unanime do Confaz, que é exigida por lei.

Assim, cada gestão estadual agia conforme suas regras e o desencontro de procedimentos resultou em uma enxurrada de ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) e para pacificar o cenário, o STF, estados e setores envolvidos definiram que os incentivos que já eram praticados seriam listados e a partir de 2018, o que não seguisse o caminho legal não seria aceito pela Justiça.

O objetivo da iniciativa é acabar com a criação indiscriminada de benefícios para atrair empreendimentos, uma espécie de competição entre os estados, a chamada guerra fiscal. Vale ressaltar que se a Justiça revogasse todos os atos de concessão de incentivos no país, haveria um sério problema econômico. As empresas seriam afetadas e os impactos cairiam sobre a geração de emprego e renda.