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Incentivos Fiscais

Incentivos Fiscais



1 – O que é PRODEIC?

É um programa criado pela Lei nº 7.958 de 25/09/2003, regulamentada pelo Decreto 1.432/03, denominado Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC) vinculado à Secretaria do Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDEC) que concede benefício fiscal, durante 10 anos, sobre produtos que pertence a seção de INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

 

 2 – Quais são os objetivos?

Tem como objetivo contribuir para a expansão, modernização e diversificação das atividades econômicas, estimulando a realização de investimentos, a inovação tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.

 

 3– Condições básicas para empresa solicitar benefício?

  • Estiver estabelecida ou estabelecendo-se em território mato-grossense;
  • Comprovar sua regularidade junto à Fazenda Pública Estadual;
  • Comprovar regularidade junto aos órgãos de fiscalização e controle ambiental;
  • Comprovar participação no programa primeiro emprego;
  • Encontrar-se em situação regular perante a Fazenda Estadual, relativamente à todas as obrigações tributárias, inclusive às acessórias, do conjunto de estabelecimentos do contribuinte no Estado;
  • Não se encontrar usufruindo incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto e empreendimento a ser incentivado;

 

4- Como é o processo para entrar no Programa?

  1. Primeiro Passo: o processo da empresa solicitante começa pelo site da SEDEC, por meio do Sistema Gerencial de Incentivos Fiscais (SIGINF), ocasião em que se cadastrará e receberá um código de usuário e senha de acesso. Acesse:

Sistema Gerencial de Incentivos Fiscais

  1. Segundo Passo: após a realização do cadastro, a empresa deverá iniciar o preenchimento digital da carta-consulta, e após o lançamento das informações em todos os campos, a SEDEC efetuará a liberação da carta-consulta no sistema. A empresa providenciará a impressão e rubricará todas as páginas e, em seguida, protocolará na SEDEC juntamente com a relação dos documentos elencados no ANEXO V, considerando-se nesse momento a empresa como habilitada. (A ausência de qualquer documento e do não lançamento de informação na carta-consulta incorrerá no indeferimento da análise do processo e seu consequente arquivamento);
  2. Terceiro Passo: Os processos habilitados serão submetidos à análise tributária, econômica, social e ambiental, da qual resultará na emissão de parecer técnico e fiscal, que serão submetidos à apreciação do CEDEM.

 

4- O que é o CEDEM?

CEDEM é o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico do Estado de MATO Grosso, composto por alguns Secretários do Estado e conselheiros representantes de entidades estaduais e federais, que de acordo com o regimento (Decreto nº1410 de 23 de setembro de 2003), têm por finalidade:

 

  1. Estudar, propor, opinar e decidir sobre o planejamento, as políticas, as diretrizes e estratégias do desenvolvimento econômico do Estado, nos setores de indústria, comércio, minas e energia;
  2. Apreciar e julgar os pedidos de incentivos fiscais e financeiros, de acordo com a legislação específica.   

 

5- Após aprovação do CEDEM, o que acontece?

No caso de aprovação do enquadramento, serão cumpridas as etapas posteriores nos seguintes termos:

 

1.      Publicação da Resolução de enquadramento da empresa no DOE; 

2.      Publicação do Decreto no DOE; (Data que começa a se contar os 10 anos);

3.      Celebração do Termo de Acordo. Celebrado o Termo de Acordo, em que a empresa se compromete a cumprir rigorosamente os requisitos para adesão ao programa, será informado à empresa e à SEFAZ que esta se encontra apta para usufruir do diferimento do diferencial de alíquota e diferimento do ICMS para a importação. (Fruição Parcial).

 

Posteriormente, a empresa solicita a SEDEC a vistoria em suas instalações, conforme ANEXO VI, onde é verificado o cumprimento das informações prestadas na Carta Consulta em relação aos investimentos, produção e etc., culminando na publicação das seguintes publicações no Diário Oficial:

 

1.      Resolução de Vistoria.

2.      Decreto aprovando Fruição Integral sobre os produtos aprovados no Prodeic);

3.      Comunicado de fruição.

 

A partir daí a empresa passa a ter direito ao benefício da Redução de Base de Cálculo nas operações de comercializações internas e Crédito Presumido nas operações de comercializações interestaduais.

 

6- Quais as obrigações da empresa que tem produtos incentivados?

Com base nos objetivos do PRODEIC, é exigido da empresa:     

                

  • Implantar e manter programas de treinamento e qualificação de mão-de-obra e de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias, diretamente ou em convênio com terceiros;
  • Implantar controle de qualidade de seus produtos e serviços;
  • Contribuir para a melhoria da competitividade de seu produto ou serviço
  • Comprovar geração de novos postos de trabalho;
  • Contribuir para melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano do estado de Mato Grosso;
  • Implantar programas de participação nos lucros ou resultados, conforme Lei Federal nº 10.101/2000.
  • Realizar pagamento mensal do percentual de 5% sobre o montante do incentivo fiscal ganho em suas operações. Que aliás, deverá ser recolhido pelos beneficiários da seguinte forma: 4% para o FUNDEIC – Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso; e 1 % ao FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e Lazer do Estado de Mato Grosso. Os recursos do FUNDEIC serão utilizados em prol do desenvolvimento da cadeia produtiva à qual pertence a empresa beneficiada, e, também, para financiamento de micro e pequenas empresas. Os recursos do FUNDED, vinculado à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, são utilizados para apoio ao desenvolvimento das atividades esportivas do Estado.

 

OBS: Após a fruição integral, periodicamente a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado realiza fiscalização nas empresas, para acompanhar o cumprimento das exigências do Programa.

 

Downloads

Como fazer a inclusãoa de produtos no Prodeic?

Como fazer a renovação do prodeic?

 

Anexos

Anexo V

Anexo VI

Anexo VII

Anexo VIII

 

Demonstrativo de ICMS Incentivado

O Demonstrativo de ICMS Incentivado - DII

Resolução do CEDEM Nº 362-2017

 

Fiscalização 2018

1 - CIRCULAR 2018 - FISCALIZAÇÃO
2 - ANEXO I - Relação de documentos 
3 - ANEXO II- Modelo Termo de Vistoria

Avaliações Prodeic

Avaliação dos Programas de Incentivos 2015 a 2017

Avaliação dos Programas de Incentivos 2007 a 2009

Avaliação dos Programas de Incentivos 2000 a 2006

Avaliação dos Programas de Incentivos 2000 a 2004

 

 

 

 



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