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CEDEM - Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial

 

O Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM é órgão colegiado consultivo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDEC, foi criado pela Lei nº 132/2003 e tem por finalidade estudar, propor, opinar e decidir sobre o planejamento, as políticas, as diretrizes e estratégias do desenvolvimento econômico do Estado, nos setores de indústria, comércio, minas e energia; apreciar e julgar os pedidos de incentivos fiscais e financeiros, de acordo com a legislação específica. É presidido pelo secretário estadual de Desenvolvimento Econômico.

 

Saiba mais:

Lei 132/2003 (arts 3º ao 5º): http://bit.ly/37dX8H1

Decreto 1.410/2003: http://bit.ly/2EO60GU