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CGFDF - Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso -Desenvolve Floresta

 

O Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso - Desenvolve Floresta, é um órgão de caráter diretor e deliberativo, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, instituído pela Lei Complementar nº 698, de 13 de julho de 2021, que alterou a Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005.

O DESENVOLVE FLORESTA tem como finalidade recepcionar os recursos da taxa de reposição florestal para apoiar as atividades de florestamento, reflorestamento, manejo florestal sustentável, pesquisa florestal, assistência técnica e extensão florestal.

Ao Conselho Gestor do Fundo Desenvolve Floresta compete propor e definir normas e procedimentos para a aplicação e gestão dos recursos; definir, mediante critérios técnicos, as ações e as regiões prioritárias de desenvolvimento florestal; fomentar processo de certificação florestal para a garantia da origem da matéria-prima de florestas plantadas; estabelecer mecanismos para a comercialização de créditos de fixação de carbono no Estado de Mato Grosso, derivados de florestas incentivadas pelo DESENVOLVE FLORESTA; estabelecer critérios e mecanismos para compra de créditos florestais de terceiros para fins de reposição florestal; estabelecer mecanismos para disponibilização de recurso para terceiros "plantarem floresta”. 

 

Saiba mais:

Lei Complementar nº 233, de 21/12/2005 - Política Florestal do Estado de Mato Grosso. 

Lei Complementar nº 698, de 13/07/2021 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 1.313, de 11/03/2022 – Regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.