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MT GARANTE - Comitê Deliberativo do Fundo de Aval

 

O Comitê Deliberativo do Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso - MT Garante, é instância de caráter deliberativo, a quem compete as decisões relativas à administração geral do Fundo, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e formado pelos Secretários das pastas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Casa Civil - CC e da Procuradoria Geral do Estado - PGE. O Comitê foi criado pela Lei nº 11.475, de 14 de julho de 2021, mesmo dispositivo jurídico que criou o fundo de aval.

Tem como competências deliberar sobre: I - as condições gerais para a concessão de aval pelo Fundo de Aval; II - as condições de efetivação do provimento dos recursos financeiros do Fundo de Aval, bem como os casos e os respectivos percentuais em que as instituições financeiras que vierem a celebrar convênios ou instrumentos congêneres com o Estado de Mato Grosso deverão integralizar cotas ao Fundo; III - o público alvo a ser contemplado dentre as diversas categorias de atividades econômicas; IV - o percentual máximo da remuneração a ser percebida pela instituição financeira administradora do Fundo de Aval; V - a forma de honra da garantia; VI - a cobrança do valor honrado pelo Fundo, junto aos beneficiários do aval, pela instituição na forma definida no parágrafo único do art. 1º desta Lei, bem como a sua responsabilidade pelo pagamento das despesas necessárias visando à recuperação dos valores inadimplidos; VII - as boas práticas a serem adotadas para recuperação dos créditos honrados com recursos do Fundo, bem como os requisitos objetivos para a dispensa de recuperação do crédito; VIII - a definição de pequeno e médio produtor rural; IX - as condições gerais e os limites operacionais para as instituições financeiras que vierem a celebrar convênios ou instrumentos congêneres com o Estado de Mato Grosso para operacionalização do Fundo de Aval; X - outras situações necessárias ao cumprimento dos objetivos do Fundo de Aval; XI - regras adicionais e específicas para programas garantidos pelo Fundo; e XII - situações omissas. 

 

Saiba mais:

 

https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/leis/lei-11475-2021.pdf

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=421501#:~:text=Regulamenta%20o%20Fundo%20de%20Aval,de%202021%2C%20e%20d%C3%A1%20provid%C3%AAncias.

http://www.desenvolve.mt.gov.br/documents/15757292/21800597/Resolu%C3%A7%C3%A3o+n%C2%BA+007_2022_MT+GARANTE++-+Altera%C3%A7%C3%A3o+do+Regulamento+Operacional+do+MT+GARANTE.docx+%281%29.pdf/2f2d9998-d6cb-f5bc-24e7-f05a1d7df78d

http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsF/7c7b6a9347c50f55032569140065ebbf/1298b9d063c1b3270425883100546e13?OpenDocument