Relatório Oficial de Viagens
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de relatório oficial de viagem interestadual ou internacional de agentes públicos, realizada por intermédio da Administração Pública Estadual, em seus respectivos sítios eletrônicos, e dá outras providências.
RELATÓRIO OFICIAL DE VIAGEM INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL DE AGENTES PÚBLICOS