PRODER

LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017: Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

LEI COMPLEMENTAR Nº 631, DE 31 DE JULHO DE 2019: Dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares nº 132, de 22 de julho de 2003, e nº 614, de 5 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.

DECRETO Nº 288, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019: Regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências, combinada com as disposições dadas pela Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, bem como revoga o Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N. º 020/2019, publicada em 11 de dezembro de 2019, aprova o percentual de crédito presumido nas operações próprias de saída interestadual de suíno em pé, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.

RESOLUÇÃO N. º 022/2019, publicada em 11 de dezembro de 2019, aprova os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos no âmbito do submódulo "PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso.

RESOLUÇÃO N. º 023/2019, publicada em 11 de dezembro de 2019, aprova os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos no âmbito do submódulo "PRODEIC Investe Trigo Mato Grosso"

RESOLUÇÃO N. º 026/2019, publicada em 11 de dezembro de 2019, aprova os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos no âmbito do submódulo "PRODEIC Investe Frigorífico de Suínos Mato Grosso"

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